26-05-2008 - Moção de Apelo de Roraima
26/05/2008 – O Estado de RR junta-se a nossa luta com a:
“MOÇÃO APELO Nº 006/08 -
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora torna pública a seguinte:
- Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, para que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências para análise e aprovação do Requerimento que originou o Processo Administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC – Federação Nacional das Secretárias e Secretários, e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado
Palácio Antônio Martins, 26 de maio de 2008.
Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO - Presidente em exercício
Dep. MARÍLIA PINTO - 1ª Secretária
Dep. REMÍDIO MONAI - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Tramita no Ministério do Trabalho e Emprego o Processo Administrativo n° 46.003854/2003-08, proposto pela Federação Nacional das Secretárias e Secretários - FENASSEC.
Tal propositura visa a análise, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, da legalidade e da conveniência pública da criação do Conselho Federal de Secretariado, que se constituirá como autarquia federal, que deve ser criada por lei cujo projeto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A análise da legalidade fica a cargo de técnicos jurídicos que, certamente, emitirão parecer favorável, posto que não há obstáculo algum em nosso ordenamento jurídico à criação de autarquia federal especial - Conselho Profissional, para que, uma categoria profissional que possui nível de formação técnico e superior se auto-regulamente e fiscalize, assim como acontece com os Conselhos de Contabilidade, Enfermagem, Odontologia, etc.
A análise da conveniência pública depende da vontade política de se abordar e estudar a questão, levando em conta os anseios da categoria e os benefícios para a sociedade, que passamos a expor:
O profissional de secretariado exerce função de confiança, em razão de suas atribuições (Leis Federais 7.377/85 e 9.261/96). Por conta disso, muitos patrões ou dirigentes acabam por contratar pessoas que não possuem a formação profissional adequada, mas que gozam de sua confiança, o que faz com que, muitas vezes, as empresas suprimam a qualificação profissional em razão da confiança.
Para reverter este quadro, é necessário que os empregadores sintam-se seguros com relação à aplicação efetiva de um código de ética e, ainda, que essa relação de emprego esteja amparada por institutos que lhe garantam segurança jurídica, como o do sigilo profissional
O Conselho de Secretariado luta antiga da categoria, traz a possibilidade de que a profissão seja regulamentada e fiscalizada pelos próprios profissionais de secretariado, através de seus eleitos, que deverão, inclusive, defender as prerrogativas profissionais indispensáveis à garantia de maior espaço no mercado de trabalho e melhoria salarial.
O aumento da profissionalização beneficiará a sociedade, pois, sem sombra de dúvidas, trará maior agilidade e versatilidade às empresas, com segurança jurídica em relação à confidenciabilidade e fidelidade das informações, algo indispensável para o crescimento e maior geração de empregos.
Além do que, somente por meio da institucionalização e da confidenciabilidade das informações, por meio da instituição de sigilo profissional, será possível a efetiva profissionalização desta função: “secretariar”, que existe desde as primeiras organizações sociais e que, historicamente, infelizmente, tem sido vista mais sob o prisma da confiança pessoal do que pela formação profissional, muito embora tenhamos avanços por conta das ações dos sindicatos que representam a categoria e de sua Federação Nacional.
Assim, por todo o exposto, a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima apela ao Exmo. Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências para análise e aprovação do requerimento que originou o processo administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC – Federação Nacional das Secretárias e Secretários e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado, pois é de latente interesse público que o Conselho Federal de Secretariado seja criado.”
Em 23/07/2008 a presidente foi recebida pelo Ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o qual conhecedor da importância da profissão e da nossa luta constante pela criação do Conselho Profissional, prontificou-se a ajudar no sentido de agilizar o processo na Casa Civil. |
