FENASSEC- Federação Nacional das Secretárias e Secretários

É público e notório o trabalho que a Federação Nacional das Secretárias e Secretários
– FENASSEC e Sindicatos afiliados vêm realizando em prol da categoria secretarial, objetivando a dignidade e o fortalecimento da profissão. Muitas ações e conquistas já ocorreram, sabemos que ainda há muito que se fazer e estamos trabalhando para que a profissão seja, a cada dia, mais reconhecida e valorizada em âmbito nacional e estadual, bem como além fronteiras.

Dentre as suas áreas de atuação estão: a educação profissional, a formação acadêmica, a conscientização de cidadania e a ética.

Primando pela qualidade da formação e evolução constante dos profissionais secretários, a Fenassec apresentou ao Conselho Nacional de Educação/MEC proposta para as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Secretariado Executivo. Proposta esta que contribuiu para a emissão do Parecer CES/CNE 102/2004, aprovado em 11/03/2004, hoje Resolução 03, de 23/06/2005, e mantém desde então integração com as Instituições Educacionais espalhadas pelo País por intermédio dos docentes e das coordenações de cursos de Secretariado.

Consciente da missão de zelar pela competência e qualidade da atuação desses profissionais no mercado de trabalho, bem como atender as expectativas dos gestores e organizações, a Fenassec promove capacitação por meio de fóruns nacionais e regionais de discussões sobre a profissão e encontros nacionais, regionais e estaduais de docentes e coordenadores de cursos de Secretariado, a exemplo do IV Encontro Nacional ocorrido no dia 28 de março de 2009 em Brasília, onde foi trabalhado o tema “Diretrizes Curriculares: Competências e Habilidades "versus" Conteúdos. Próximo encontro está agendado para 20 de junho/2009, em Brasília ”.

Outra ação importante a ser destacada é o combate aos concursos públicos, cujos editais estão em desacordo com as leis de regulamentação da profissão. A Fenassec tem contestado e impugnado os concursos públicos, alertando os responsáveis pelos mesmos que a não exigência da formação de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 é um afronto e desrespeito às mencionadas leis, passível de anulação e medidas judiciais cabíveis, pois Secretariado é profissão regulamentada e só deve ser exercida por profissionais habilitados. Em alguns casos temos êxito com a alteração/correção do respectivo edital. Em outros, recorremos ao Ministério Público. Ou seja, a Fenassec e os Sindicatos atuam pró-ativamente.

Em razão de comentários equivocados em relação à entidade, que vêm sendo ventilados por alguns integrantes de alguns grupos de discussões na internet, esta Presidência passa a esclarecer o seguinte: A Fenassec não emite qualquer diploma ou titula pessoas para que possam exercer legalmente a profissão de Secretário. A lei que regulamenta a profissão é a Lei 7.377/85 alterada pela Lei 9.261/96. Quem não preenche os requisitos especificados nestas leis, exerce a profissão de maneira irregular. A Fenassec não tem poder de fiscalização e o Órgão responsável pela fiscalização do exercício irregular e pelo registro dos profissionais de Secretariado é o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE por meio de suas Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego - SRTE´s.

A Fenassec apenas filia entidades sindicais. A filiação de profissionais fica a cargo dos Sindicatos locais, lembrando que muitos Sindicatos têm em sua Carta Sindical, a representação de outras funções correlatas à profissão de Secretariado, como atendente, auxiliar administrativo ou mesmo com atribuições inerentes a profissão, como assessora, assistente etc.

No mês de março, os profissionais recolhem o imposto sindical, uma contribuição parafiscal obrigatória que mantém o funcionamento dos Sindicatos e da Federação, sabendo-se que ambos representam o profissional em questões relativas à questão laboral. Ou seja, sem sindicato não haveria convenção ou acordo coletivo de trabalho e por consequência os profissionais não teriam direito a piso salarial superior ao salário mínimo, cesta básica, verba de representação, garantia de emprego ao pré-aposentado, bolsas de estudos, licença adoção, garantia contra discriminação na contratação, aperfeiçoamento técnico cultural, dentre muitas outras. Além disso, conforme já foi anteriormente mencionado, os Sindicatos e a Fenassec promovem cursos de capacitação, atualização, encontros, seminários, simpósios, fóruns, congressos etc.

Embora não seja atribuição legal, a Fenassec vem lutando pela criação de nosso Conselho Profissional. Um Conselho é uma autarquia federal e, portanto só pode ser criado por lei de autoria do Poder Executivo. O Conselho de Secretariado funcionará como órgão regulador do exercício profissional, primando pela qualidade e valorização dos Cursos de Secretariado. Bem como pelo respeito às Leis de Regulamentação da Profissão e do seu Código de Ética. E após sua criação só poderão exercer a profissão os profissionais devidamente habilitados.

Vale lembrar que o Conselho de Secretariado já foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido vetado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso no ano 2000. Nossa luta consiste em sensibilizar e por vezes até pressionar o poder público, demonstrando a necessidade da criação de nosso Conselho como meio de pleno exercício da profissão.

Com relação aos fatos envolvendo a prisão de secretárias e executivos de uma grande construtora, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a Fenassec não irá se manifestar sem que tenha acesso ao processo.

É importante deixar claro que a Fenassec e os Sindicatos como entidade sindical não têm poder de fiscalizar e aplicar penalidades nos casos de exercício irregular, mais vem cumprindo o seu papel alertando esses profissionais da necessidade de buscar a formação específica, exigida desde 30/09/1985, com a promulgação da Lei 7.377.

Entendemos o direito da pessoa emitir a sua opinião. Entretanto, não podemos concordar com a forma utilizada por algumas pessoas de se expressar, maculando e denegrindo a imagem das entidades representativas da categoria e consequentemente da própria profissão. Por isso lamentamos. Mas não é isso que esmorece nossa opinião e vontade de vencer, por isso estamos aqui, lutando por todos os profissionais de Secretariado: os que confiam e não têm tempo para ajudar na luta; os que confiam e ajudam no que podem; os que criticam e ajudam e os que criticam e não têm tempo de ajudar - a ajuda que nos referimos é de emitir opinião construtiva, oferecer alternativas de caminho a seguir, de trabalhar por um projeto ou outra forma de contribuição.

O Brasil necessita de cidadãos que façam a diferença e nós profissionais de Secretariado também, mas fazer a diferença significa somar, agir também em prol do que se acredita.

Sugerimos que acessem o site da Fenassec (www.fenassec.com.br), assinem a Revista Excelência, criada e mantida para vocês – Secretárias e Secretários, e também façam parte do Sindicato do seu Estado, participem ativamente das atividades institucionais em defesa do Conselho Federal de Secretariado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO 001/2009